Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a elaboração de um código de conduta destinado a disciplinar internamente a recolha e subsequente tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados por parte da CIM-TS, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses dos titulares dos dados e de terceiros, em conformidade com o RGPD, bem como da legislação nacional aplicável e orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Comité Europeu para a Proteção de Dados.