Art.º 11 · Regulamento n.º 400/2025 — Concorrentes

1 -Pode ser concorrente qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, residente/sediado ou não no município de Oliveira do Hospital, desde que possua capacidade legal para o exercício da atividade económica que pretende instalar no(s) lote(s) a adquirir e que participe no procedimento de hasta pública mediante a apresentação de uma proposta.
2 -Não podem concorrer ao procedimento as pessoas singulares ou coletivas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Se encontrem por sentença judicial declarados insolventes, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitos a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrem abrangidos ou tenham pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial, tal qual previsto na lei;
2. b)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
3. c)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
4. d)Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos da lei, seja em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
5. e)Tenham diligenciado no sentido de influenciar indevidamente a deliberação de abertura do procedimento de alienação, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento, ou tenham prestado informações erróneas suscetíveis de alterar materialmente as decisões de exclusão ou ordenação das propostas, e de alienação dos lotes;
6. f)Não tenham a sua situação regularizada perante o Município de Oliveira do Hospital;
7. g)Tenham salários em atraso.

Artigo 11.º — Concorrentes

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