Art.º 10 · Regulamento n.º 400/2025 — Publicitação e peças do procedimento

1 -O procedimento de alienação de lotes por hasta pública deverá ser publicitado em plataforma eletrónica a designar pelo Município, bem como através de anúncio a divulgar no sítio institucional do Município, num jornal local, num jornal regional e num jornal de âmbito nacional.
2 -As peças do procedimento serão disponibilizadas através da mencionada plataforma eletrónica, assim como deverão estar disponíveis no Balcão Único da Câmara Municipal e no sítio institucional do Município, para consulta por qualquer interessado.
3 -O prazo para a apresentação de propostas será fixado na deliberação da Câmara Municipal prevista no artigo 9.º e conta-se a partir da data da publicação efetuada em último lugar, em dias contínuos.
4 -Se o prazo para apresentação de propostas terminar em sábado, domingo, feriado ou em dia em que os serviços municipais não se encontrem abertos ao público, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 10.º — Publicitação e peças do procedimento