- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a alienação, a transmissão e a utilização onerosa dos novos lotes da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, localizados na área designada como Expansão Sul e delimitada na Planta de Implantação e no Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital - 2.ª Revisão, adiante abreviadamente designada por Expansão Sul.
- 2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável a todas as iniciativas e projetos empresariais, industriais e/ou serviços públicos ou privados, que visem instalar ou transferir a sua sede social, filial, estabelecimento e/ou unidade empresarial para a área referida no número anterior.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/03/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2025