Art.º 24 · Regulamento n.º 400/2025 — Cessação da laboração

1 -Nos primeiros dez anos de laboração ou exercício da atividade económica, o Município de Oliveira do Hospital pode resolver o contrato de compra e venda, adotando para o efeito os procedimentos previstos no artigo anterior, em caso de ocorrência da cessação da laboração ou da atividade económica ou suspensão desta por período superior a 12 meses, sem que seja apresentado à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital fundamento para tal cessação ou suspensão, bem como plano para o recomeço/retoma da laboração e da atividade económica, indicando expressamente os prazos para o efeito ou, no caso deste ser apresentado, não serem cumpridos os prazos e as condições no mesmo estabelecidos.

Artigo 24.º — Cessação da laboração