Artigo 4.º — Modelo de gestão

A gestão urbanística, a promoção e a administração da Expansão Sul é da responsabilidade da Câmara Municipal, a quem cabe a definição e o acompanhamento da estratégia de captação de investimento e transmissão dos lotes, bem como a implementação dos instrumentos de planeamento e gestão aplicáveis e em vigor.