Art.º 6 · Regulamento n.º 400/2025 — Aquisição e utilização dos lotes

1 -A aquisição e a utilização dos lotes da Expansão Sul obedecem ao estrito cumprimento das disposições do presente Regulamento, dos regulamentos municipais em vigor no Município de Oliveira do Hospital, do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital e demais instrumentos de gestão territorial e normas legais em vigor no município.
2 -Os lotes que integram a Expansão Sul encontram-se devidamente identificados na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, numerados de D1 a D8, E1 a E11 e F1 a F8.

Artigo 6.º — Aquisição e utilização dos lotes