Art.º 140 · Regulamento n.º 400/2026 — Edital

1 -Compete ao(s)/à(s) Diretor(es)/a(as) da(s) Escola(s) que ministra(m) o curso submeter à aprovação do/a Presidente do IPS o edital que regula o funcionamento da edição do curso em cada ano letivo.
2 -Do edital constarão, entre outros:
1. a)O número máximo de admissões (vagas);
2. b)O número mínimo de admissões que garantem o funcionamento do curso;
3. c)As regras específicas de admissão;
4. d)O calendário das etapas do processo de admissão, que devem respeitar o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º;
5. e)As ponderações dos critérios de seleção;
6. f)As propinas;
7. g)As condições de funcionamento;
3 -Podem ser previstas até três fases de candidaturas de acesso, de forma a garantir o preenchimento da totalidade das vagas a concurso.
4 -Para as eventuais 2.ª e 3.ª fases de candidatura será aplicável o edital inicial, havendo apenas que estabelecer:
1. a)O número máximo de admissões (vagas);
2. b)O calendário das etapas do processo de admissão.

Artigo 140.º — Edital