- 1 -As estudantes abrangidas pelo presente capítulo gozam dos seguintes direitos:
- a)Justificação das faltas dadas durante o período de parto;
- b)Justificação de faltas para consultas pré-natais, fora do período pré-natal, desde que devidamente comprovadas;
- c)Regime de avaliações finais nos termos do artigo seguinte.
Artigo 271.º — Direitos
Vigente desde: 21/04/2026
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