- 1 -O presente regulamento visa regular as matérias associadas às propinas e taxas referentes aos cursos ministrados nas Escolas Superiores do IPS.
- 2 -O presente capítulo tem por base o estipulado na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Artigo 28.º — Objeto
Vigente desde: 21/04/2026
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