Art.º 311 · Regulamento n.º 400/2026 — Direitos

1 -O/A detentor/a do estatuto de estudante militar não está sujeito/a:
1. a)À inscrição num número mínimo de UC do curso;
2. b)A quaisquer disposições que façam depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por UC;
2 -O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a UC do tipo dissertação/projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica/prática laboratorial.
3 -O/A detentor/a do estatuto de estudante militar pode inscrever-se, para avaliação em época especial, em provas de avaliação final de UC em que esteja inscrito/a, num número total igual aos permitidos para os/as estudantes finalistas.
4 -As Escolas que ministram cursos em horário pós-laboral asseguram que todas as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao/à detentor/a do estatuto de estudante militar, decorrem, sempre que possível, no mesmo horário.
5 -O/A detentor/a do estatuto de estudante militar tem direito a sessões de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelo CP da Escola, em articulação com o/a Diretor/a e os/as Coordenadores/as de curso.
6 -Os direitos previstos nos números anteriores não são cumuláveis com quaisquer outros regimes que visem os mesmos fins.
7 -Os direitos previstos nos números anteriores não são extensíveis a UC que não integrem o plano de estudos do curso em que o/a estudante se encontra inscrito/a.

Artigo 311.º — Direitos