Art.º 318 · Regulamento n.º 400/2026 — Direitos

1 -O/A estudante com o presente estatuto goza dos seguintes direitos:
1. a)Dispensa da frequência das aulas realizadas em dia santificado diverso de domingo;
2. b)Realizar, em data a combinar com o/a docente, momentos de avaliação a que não tenham podido comparecer por terem sido realizados em dia santificado diverso de domingo;
3. c)Realização de provas de avaliação final de época especial às UC cujas provas de época normal ou de recurso ocorram em dia santificado diverso de domingo.
2 -Compete ao/à estudante informar o/a RUC, caso ocorram as situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, para garantir, em articulação com o CP, que as avaliações não ocorram em dia santificado diverso de domingo.

Artigo 318.º — Direitos