Artigo 329.º — Acesso a época especial de provas de avaliação final

Atendendo à natureza e grau de deficiência, a Comissão de análise poderá permitir a inscrição do/a estudante em provas de avaliação final de época especial, até ao limite estabelecido para esta época, de acordo com o n.º 6 do artigo 155.º do presente documento.