Art.º 5 · Regulamento n.º 401/2024 — Determinação dos Apoios

1 -Até ao final do ano que antecede o ano de candidatura, a Câmara Municipal deliberará:
1. a)O período de apresentação das candidaturas, preferencialmente no decurso do ano anterior àquele a que corresponde o objeto da candidatura;
2. b)O montante anual disponível de afetação à presente linha de apoio;
2 -A efetiva atribuição de apoio ao abrigo do presente Regulamento fica condicionada, anualmente, a um projeto por entidade candidata.
3 -A execução dos objetos das candidaturas admitidas realiza-se até ao mês de dezembro do ano a que se destina a candidatura.
4 -A classificação e seriação dos resultados das candidaturas é comunicada a todas as estruturas concorrentes, sendo posteriormente publicitada no site municipal.

Artigo 5.º — Determinação dos Apoios