1 -A candidatura aos incentivos deverá ser apresentada, na situação da alínea a) e b) do artigo 1.º, até trinta dias antes da realização do Concurso Nacional de Produtores de Bovinos, de harmonia com o ponto seguinte:
1.1 -Requerimento elaborado de acordo com o modelo Anexo 1, com os seguintes documentos:
a)Dados de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade);
b)Cartão de contribuinte;
c)Numero de identificação bancária;
d)Passaporte do animal.
2 -A candidatura será apreciada pelo Médico Veterinário Municipal, o que inclui a confirmação de todos os requisitos respetivos, sendo que, após o competente despacho do Sr. Presidente de Câmara, será comunicado o resultado ao requerente.