Artigo 32.º · Cedência de infraestruturas/instalações
Em vigor desde 03/07/2018
1 -Por cedência de infraestruturas e instalações entende-se a disponibilização de espaços e equipamentos coletivos como Complexo Desportivo Bráulio França, Polidesportivo de Gaula, entre outros, por um período de tempo previamente estabelecido;
2 -A cedência destas instalações está condicionada à disponibilidade e programação da Câmara. A sua utilização está sujeita às regras específicas de funcionamento, e, caso estejam sujeitas a taxa, as instituições podem ser isentas do pagamento destas, mediante deliberação de Câmara;
3 -A cedência de instalações com carácter permanente é aprovada pela Câmara e será alvo de contrato entre a entidade e a autarquia.