- 1 -O acordo pode ser objeto de revisão por vontade das partes e desde que respeitados os pressupostos essenciais que levaram à sua celebração;
- 2 -O acordo é revisto unilateralmente pelo Município de Santa Cruz, sempre que tal resulte de imposição legal ou tendo em vista a salvaguarda do interesse público;
- 3 -As condições de revisão são apreciadas e decididas pela Câmara Municipal.
Artigo 40.º — Revisão do acordo
Vigente desde: 03/07/2018
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Em vigor desde 03/07/2018