Art.º 39 · Regulamento n.º 402/2018 — Conteúdo do acordo

1 -Os apoios financeiros atribuídos pelo presente regulamento poderão ser reduzidos a acordo escrito;
2 -Sem prejuízo de outras estipulações que se entendam necessários face ao caso em concreto ou obrigatórias por lei, os acordos devem conter os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Direitos e deveres de cada uma das partes outorgantes;
3. c)Regime de comparticipação financeira;
4. d)Condições de alteração, adaptação e revisão;
5. e)Sistema de fiscalização e acompanhamento da execução, por parte da Câmara Municipal;
6. f)Regime da resolução, denúncia e revisão;
7. g)Vigência;
8. h)Cabimento orçamental.
3 -O processo subjacente à outorga do contrato escrito deverá ser obrigatoriamente instruído com:
1. a)Cópia do documento de identificação das pessoas que irão outorgar e de identificação do respetivo domicílio;
2. b)Certidão que ateste possuir a situação tributária regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
3. c)Declaração da Segurança Social que ateste a situação contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
4. d)Informação dos serviços municipais que ateste que o destinatário do apoio não tem dívidas para com o Município de Santa Cruz.
4 -O acordo escrito é lavrado pela autarquia e outorgado, por parte do Município, pelo Presidente da Câmara Municipal, e nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 39.º — Conteúdo do acordo