O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de maio de 2018. - A Vereadora com o Pelouro, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.
311459113
Artigo 51.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/07/2018
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Em vigor desde 03/07/2018