Art.º 16 · Regulamento n.º 402/2021 — Indeferimento do Pedido

1 -O pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é indeferido quando:
1. a)Não estejam cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
2. b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Santa Maria da Feira, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes.
3. c)Seja violadora de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
4. d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham.
5. e)Cause prejuízos a terceiros;
2 -Caso se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o Presidente da Câmara indefere ou restringe, consoante a gravidade, a exploração e prática destas modalidades.

Artigo 16.º — Indeferimento do Pedido