Art.º 17 · Regulamento n.º 402/2021 — Notificação da Decisão

1 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização para exploração de uma das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -No caso de indeferimento, a notificação da decisão deve incluir os respetivos fundamentos.
3 -Em caso de deferimento do pedido de autorização, a entidade promotora deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ser notificada:
1. a)Da decisão de deferimento;
2. b)Do ato de liquidação da taxa devida nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
3. c)Para o pagamento da taxa devida e levantamento do respetivo Alvará de Autorização para Exploração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser fixado prazo inferior quando tal se justifique, sob pena de caducidade da autorização;
4 -Nos termos do disposto na alínea c) do número anterior, o Alvará de Autorização para Exploração apenas será entregue ao respetivo titular após ser efetuado o pagamento da taxa devida.

Artigo 17.º — Notificação da Decisão