- 1 -A colocação dos jovens no Programa OMTJ tem uma duração mínima de um mês e uma duração máxima de seis meses, a definir pela Câmara Municipal.
- 2 -Revogar
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 6.º — Duração da Colocação
Vigente desde: 24/03/2025
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Em vigor desde 24/03/2025