Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo por isso devida qualquer remuneração por trabalho suplementar.
- 4 -Estrutura dos Serviços
Artigo 24.º — Horário de Trabalho
Vigente desde: 06/05/2019
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Em vigor desde 06/05/2019