Art.º 12 · Regulamento n.º 403/2020 — Encarregados de educação

1 -É da competência dos encarregados de educação:
1. a)Proceder à inscrição do aluno no serviço de refeições;
2. b)Informar, a responsável pela marcação das refeições, de qualquer alteração dos dados constantes na inscrição do aluno, nomeadamente morada e contactos telefónicos.
3. c)Proceder à liquidação das faturas no prazo estipulado;
4. d)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 7.º, 8.º e 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;
5. e)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 14.º do presente regulamento.
2 -São direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter conhecimento antecipado de ementa;
2. b)Apresentar reclamação, por escrito dirigida ao Município de Constância - GASSE, sobre eventuais items de faturação (até 4 dias anteriores à data limite de pagamento da mesma) e/ou outros assuntos relacionados com refeições escolares.

Artigo 12.º — Encarregados de educação