Regulamento

Regulamento n.º 403/2020

Regulamento Municipal do Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares

Enquadramento legal

O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas e os princípios gerais respeitantes à gestão, funcionamento, utilização, faturação e pagamento das refeições fornecidas.

Artigo 3.º

Âmbito da aplicação

As normas constantes do presente regulamento aplicam-se aos refeitórios cuja gestão é da responsabilidade do Município de Constância.

Artigo 4.º

Composição da refeição diária

1 -A refeição diária é composta pelos elementos abaixo indicados e é definida de acordo com as ementas do Ministério de educação:
1. a)Sopa;
2. b)Prato principal;
3. c)Pão;
4. d)Fruta/Doce;
5. e)Água.
2 -É proibida a confeção de refeições escolares para serem fornecidas fora dos refeitórios escolares, excetuando-se aquelas que, por inexistência de cozinha no estabelecimento de ensino, tenham de ser transportadas.

Artigo 5.º

Ementas

1 -As ementas são elaboradas em consonância com as ementas dos refeitórios escolares sob a responsabilidade do Ministério de Educação, pois têm em atenção os princípios de uma alimentação variada, equilibrada e racional adequada às faixas etárias da população escolar.
2 -A divulgação das ementas é feita no site do Município de Constância.
3 -A ementa semanal deve ser afixada à entrada de cada estabelecimento de ensino, em local visível e de fácil acesso a todos os interessados.

Artigo 6.º

Preço das refeições

1 -O preço das refeições no período letivo:
1. a)É fixado por despacho ministerial para as refeições escolares.
2. b)Para os alunos que usufruam do 1.º escalão da ação social escolar, quer no pré-escolar, quer no 1.º ciclo, a refeição é gratuita.
3. c)Para os alunos que usufruam do 2.º escalão da ação social escolar, quer no pré-escolar, quer no 1.º ciclo, o preço da refeição corresponde a 50 % do valor referido no n.º 1, alínea a) supra.
4. d)Para trabalhadores dos estabelecimentos de ensino é estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.
2 -O preço dos lanches é estipulado pelo órgão executivo da câmara municipal, em conformidade com o apuramento do custo para o Município.
3 -O preço das refeições e lanches no período não letivo é fixado de acordo com o estipulado pelo órgão executivo da câmara municipal, em conformidade com o apuramento do custo para o Município.

Artigo 7.º

Inscrição no serviço de refeições

1 -A inscrição no serviço de refeições ocorre, preferencialmente, aquando da matrícula (ou renovação de matrícula), formalizada através do preenchimento de formulário próprio, sendo que a qualquer momento do ano letivo, o encarregado de educação poderá formalizar a inscrição no serviço, após o qual poderá usufruir do mesmo.
2 -A inscrição do serviço de refeições poderá ser realizada para todos os dias úteis da semana ou apenas em alguns dias.
3 -No caso de necessidade de dieta específica (por intolerância ou alergias alimentares e indicação clínica), deverá ser entregue, em conjunto com o boletim de inscrição a declaração médica especificando o tipo de dieta necessária.

Artigo 8.º

Alterações à inscrição ou cancelamento do serviço de refeições

1 -Qualquer alteração na inscrição no serviço de refeições ou cancelamento definitivo da mesma, deverá ser formalizada/informada pelo encarregado de educação em cada estabelecimento de ensino, junto do serviço responsável pela marcação das mesmas.
2 -Os dados de identificação dos encarregados de educação devem estar devidamente atualizados (nome, morada, contacto telefónico e endereço eletrónico), devendo em caso de alteração dos mesmos os encarregados de educação informarem o serviço responsável.

Artigo 9.º

Reserva/Requisição do serviço de refeições

A reserva do serviço de refeições obedece ao seguinte procedimento:

a)A reserva de refeições deverá ser efetuada no serviço responsável até às 16h00, do último dia útil do mês anterior.
b)Quando a criança necessitar de almoçar algum dia da semana para o qual não tenha previamente reservado, poderá o encarregado de educação efetuar reserva, no dia anterior até às 16h00 ou no próprio dia até às 9h30.
c)Não são permitidas marcações de refeições após as 9h30.
d)Não deverá existir mais do que duas faturas em atraso de pagamento, salvaguardando sempre a necessidade de justificação para tal situação.

Artigo 10.º

Cancelamento de refeições

1 -Se por motivo inadiável a criança não puder almoçar o (a) Encarregado(a) de Educação deverá avisar até 16h00 do dia anterior, para que o técnico responsável possa desmarcar a refeição.
2 -O não cancelamento da refeição até às 16h00 do dia anterior, tem como consequência direta o pagamento das respetivas refeições.
3 -Sempre que seja previsível a não utilização por parte do estudante do serviço de refeições (designadamente por ausência ou impedimento), deverá o encarregado de educação informar os serviços competentes.
4 -No caso de doença do educando(a) poder-se-á efetuar a desmarcação da refeição no próprio dia, até às 9h30.

Artigo 11.º

Faturação e pagamento do serviço de refeições

1 -O pagamento das refeições será feito mensalmente após emissão de fatura no dia 4 do mês seguinte ao seu consumo. Os encarregados de educação e outros requisitantes receberão a fatura via e-mail, bem como um sms de alerta de pagamento da quantia referente às refeições reservadas, com a respetiva referência bancária.
2 -A fatura/recibo tem por base o número de refeições fornecidas mensalmente, de acordo com o mapa de registo.
3 -O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro (nos serviços de tesouraria) da autarquia, através de referência bancária ou débito direto até ao dia 20 do mês seguinte ao consumo das refeições.
4 -Após a data limite de pagamento, o encarregado de educação será notificado via sms/e-mail da sua dívida com a atribuição de novo prazo até ao final do mês (seguinte ao consumo das refeições), acrescendo juros de mora à taxa em vigor, devendo obrigatoriamente o seu pagamento ser efetuado nos serviços de tesouraria.
5 -Aquando da existência de duas faturas em atraso, o serviço de refeições será suspenso, sendo dado conhecimento deste incumprimento ao Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação para encaminhamento.
6 -Da suspensão será dado conhecimento ao encarregado de educação, por carta registada.

Artigo 12.º

Encarregados de educação

1 -É da competência dos encarregados de educação:
1. a)Proceder à inscrição do aluno no serviço de refeições;
2. b)Informar, a responsável pela marcação das refeições, de qualquer alteração dos dados constantes na inscrição do aluno, nomeadamente morada e contactos telefónicos.
3. c)Proceder à liquidação das faturas no prazo estipulado;
4. d)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 7.º, 8.º e 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;
5. e)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 14.º do presente regulamento.
2 -São direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter conhecimento antecipado de ementa;
2. b)Apresentar reclamação, por escrito dirigida ao Município de Constância - GASSE, sobre eventuais items de faturação (até 4 dias anteriores à data limite de pagamento da mesma) e/ou outros assuntos relacionados com refeições escolares.

Artigo 13.º

Acesso aos refeitórios

1 -Poderão usufruir dos refeitórios escolares os alunos das escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância da rede pública.
2 -Para além dos alunos referidos no número anterior, poderão ainda usufruir do serviço de refeições, os trabalhadores do Agrupamento de Escolas de Constância ou de outra entidade que preste serviço nos estabelecimentos de ensino no qual funcione o serviço.
3 -Os refeitórios escolares podem ainda ser utilizados no âmbito de outras atividades devidamente autorizadas pelo Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação do Município de Constância.
4 -É proibida a presença de pessoas estranhas ao serviço de refeições no espaço do refeitório escolar.
5 -Excluem-se do número anterior:
1. a)Representantes do município;
2. b)Representantes do Agrupamento de Escolas de Constância;
3. c)Representantes da empresa fornecedora do serviço;
4. d)Representantes de outras entidades que operem nesse estabelecimento de ensino.
5. e)Outras entidades/pessoas após autorização do Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação.

Artigo 14.º

Regras de utilização dos refeitórios escolares

1 -Os utilizadores dos refeitórios deverão:
1. a)Fazer fila, por ordem de chegada, a fim de levantar o tabuleiro na sua vez;
2. b)Ter postura correta à mesa;
3. c)Utilizar corretamente os talheres;
4. d)Conversar reservada e discretamente, evitando lesar os direitos dos outros contribuindo para um ambiente sereno e agradável;
5. e)Acatar as diretivas dos elementos que se encontrem a vigiar e apoiar os refeitórios escolares;
6. f)Não brincar com a comida, com a água nem com os utensílios;
7. g)No final da refeição arrumar a cadeira. No caso dos alunos do 1.º ciclo, colocar o tabuleiro nos espaços adequados;
8. h)Não permanecer nos refeitórios escolares após a refeição.
2 -Os elementos de apoio e vigilância têm como principal dever zelar pelo cumprimento das presentes regras de funcionamento, auxiliar os alunos durante as refeições e garantir o comportamento adequado dos mesmos. A sua intervenção deverá assumir um caráter educativo e pedagógico.

Artigo 15.º

Disposições diversas

1 -A empresa fornecedora do serviço deverá cumprir as regras de armazenamento, preparação e confeção de alimentos, bem como de limpeza do espaço.
2 -O pessoal afeto aos refeitórios deverá cumprir todas as regras de higiene na preparação, confeção e fornecimento de refeições.
3 -A empresa fornecedora do serviço deverá preparar as refeições necessárias para o transporte para outros estabelecimentos de ensino, transporte esse que será efetuado pelo serviço responsável.

Artigo 16.º

Casos Omissos

1 -Todas as situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Constância, após parecer emitido pelo Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação.
2 -A competência referida no número anterior poderá ser delegada.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação, nos termos legais.

23 março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

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Artigo 11.º

Faturação e pagamento do serviço de refeições

1 -O pagamento das refeições será feito mensalmente após emissão de fatura no dia 4 do mês seguinte ao seu consumo. Os encarregados de educação e outros requisitantes receberão a fatura via e-mail, bem como um sms de alerta de pagamento da quantia referente às refeições reservadas, com a respetiva referência bancária.
2 -A fatura/recibo tem por base o número de refeições fornecidas mensalmente, de acordo com o mapa de registo.
3 -O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro (nos serviços de tesouraria) da autarquia, através de referência bancária ou débito direto até ao dia 20 do mês seguinte ao consumo das refeições.
4 -Após a data limite de pagamento, o encarregado de educação será notificado via sms/e-mail da sua dívida com a atribuição de novo prazo até ao final do mês (seguinte ao consumo das refeições), acrescendo juros de mora à taxa em vigor, devendo obrigatoriamente o seu pagamento ser efetuado nos serviços de tesouraria.
5 -Aquando da existência de duas faturas em atraso, o serviço de refeições será suspenso, sendo dado conhecimento deste incumprimento ao Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação para encaminhamento.
6 -Da suspensão será dado conhecimento ao encarregado de educação, por carta registada.