O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação, nos termos legais.
23 março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
313138779
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/04/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2020