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Artigo 8.º — Abertura das candidaturas ao VIANA PRÁXIS - Prémio de Reabilitação Urbana de Viana do Castelo

Vigente desde: 11/05/2021
  1. 1 -A abertura das candidaturas é decidida pela entidade promotora - Município de Viana do Castelo.
  2. 2 -No aviso de abertura do VIANA PRÁXIS - Prémio de Reabilitação Urbana de Viana do Castelo, a publicitar no portal do Município de Viana do Castelo, sem prejuízo dos demais meios entendidos por convenientes, deve constar, pelo menos:
    1. a)Indicação da data de abertura do procedimento, o limite de prazo das obras a concurso, os prazos e local de entrega das pré-candidaturas, dentro dos limites temporais referidos no n.º 1;
    2. b)Indicação dos prazos de apreciação, seleção e comunicação aos proponentes da aceitação das pré-candidaturas;
    3. c)O prazo para a formalização das candidaturas;
    4. d)Indicação da composição dos Júris, de acordo com o referido no artigo 12.º;
    5. e)Indicação da composição da Comissão Científica, de acordo com o referido no artigo 13.º;
    6. f)Indicação da morada e local de entrega das candidaturas, de acordo com o referido no artigo 11.º;
    7. g)Indicação da composição da comissão organizadora;
    8. h)Indicação dos critérios de avaliação, em conformidade com os princípios constantes do presente regulamento;
    9. i)Valor do Prémio em cada categoria e modalidade, caso aplicável, de acordo com o estatuído no artigo 21.º;
    10. j)Prazo para pedidos de esclarecimento e indicação de e-mail para o efeito;
    11. k)Outros aspetos considerados relevantes para o procedimento em causa.
  3. 3 -O processo desenrola-se em duas fases: pré-candidatura e candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2021

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