1 -Na qualidade de arrendatário de uma fração, cada um usufrui das partes comuns do edifício onde habita.
2 -As áreas comuns são constituídas pelo conjunto de todos os espaços de caixa da escada, desde a entrada principal do edifício, até ao patamar que serve os fogos de cada piso.
3 -Consideram-se comuns as seguintes partes:
a)Os átrios de entrada, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais inquilinos;
b)As portas de uso ou acesso comum;
c)Espaços destinados a caixas de correio;
d)Fachadas dos edifícios, telhados ou terraços de cobertura, instalações técnicas e equipamentos, garagens e outros locais de estacionamento coletivo;
e)Os elevadores;
f)Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos aos edifícios;
g)Outras, não especificadas e equiparadas às anteriores.