Art.º 10 · Regulamento n.º 404/2017 — Espaço de utilização comum

1 -Na qualidade de arrendatário de uma fração, cada um usufrui das partes comuns do edifício onde habita.
2 -As áreas comuns são constituídas pelo conjunto de todos os espaços de caixa da escada, desde a entrada principal do edifício, até ao patamar que serve os fogos de cada piso.
3 -Consideram-se comuns as seguintes partes:
1. a)Os átrios de entrada, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais inquilinos;
2. b)As portas de uso ou acesso comum;
3. c)Espaços destinados a caixas de correio;
4. d)Fachadas dos edifícios, telhados ou terraços de cobertura, instalações técnicas e equipamentos, garagens e outros locais de estacionamento coletivo;
5. e)Os elevadores;
6. f)Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos aos edifícios;
7. g)Outras, não especificadas e equiparadas às anteriores.

Artigo 10.º — Espaço de utilização comum