Art.º 13 · Regulamento n.º 404/2017 — Relações de vizinhança

1 -É expressamente proibido aos arrendatários municipais a adoção de qualquer conduta suscetível de provocar incómodo aos vizinhos, designadamente:
1. a)Promover festejos, celebrações ou outro tipo de atividades que provoquem ruídos incomodativos para a vizinhança, em contravenção com a legislação e regulamentação aplicável;
2. b)Utilizar aparelhos eletrodomésticos, como televisores, rádios e similares, perturbando os demais arrendatários, em contravenção com a legislação e regulamentação aplicável;
3. c)Instalar motores, máquinas ou equipamentos que possam perturbar a tranquilidade e a saúde dos arrendatários, contribuindo para a diminuição da sua qualidade de vida;
4. d)Provocar fumos, vapores ou cheiros que possam perturbar os vizinhos;
5. e)Provocar, participar ou de qualquer modo intervir em desacatos e conflitos ou causar barulhos que ponham em causa a tranquilidade do edifício ou o bem-estar dos restantes moradores, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento.
2 -Os litígios entre moradores e conflitos de vizinhança que ocorram nos edifícios do Parque Habitacional Social do Município deverão ser resolvidos pelas entidades e autoridades competentes para o efeito.

Artigo 13.º — Relações de vizinhança