- 1 -O presente regulamento aplica-se igualmente aos arrendatários em regime de arrendamento apoiado para habitação, residentes em frações de propriedade camarária inseridos em condomínios.
- 2 -A Câmara Municipal de Peniche poderá delegar um representante com poderes para participar nas reuniões de assembleia de condóminos, por norma efetuadas anualmente.