- 1 -O presente regulamento aplica-se igualmente aos arrendatários em regime de arrendamento apoiado para habitação, residentes em frações de propriedade camarária inseridos em condomínios.
- 2 -A Câmara Municipal de Peniche poderá delegar um representante com poderes para participar nas reuniões de assembleia de condóminos, por norma efetuadas anualmente.
Artigo 17.º — Condomínios
Vigente desde: 31/07/2017
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Em vigor desde 31/07/2017