O regime de renda em vigor para o parque de habitação social do Município de Peniche é calculado e definido pelo regime de arrendamento apoiado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, ou regime legal que lhe vier a suceder.
Artigo 18.º — Arrendamento apoiado
Vigente desde: 31/07/2017
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Em vigor desde 31/07/2017