Art.º 19 · Regulamento n.º 404/2017 — Renda em regime de arrendamento apoiado

1 -As habitações sociais do Município estão sujeitas ao pagamento de uma renda calculada nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime legal que lhe vier a suceder, através da fórmula legalmente imposta.
2 -Para determinação da renda, os agregados residentes terão que apresentar obrigatoriamente, os documentos comprovativos da sua condição socioeconómica, e proceder ao preenchimento de um formulário de atualização do agregado familiar, no prazo que for estabelecido para o efeito.
3 -O procedimento a que se refere o número anterior, é efetuado no balcão dos serviços administrativos do Serviço de Ação Social do Município de Peniche, devendo apresentar os documentos solicitados, acompanhados do formulário de atualização devidamente preenchido.
4 -A renda mínima não pode ser de valor inferior a 1 % do indexante de apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
5 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada, calculada de acordo com regime da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, e legislação complementar.
6 -Em caso de ausência total de rendimentos, aplica-se o valor da renda mínima, devendo o Município proceder ao encaminhamento da situação para as entidades de assistência e ação social competentes.

Artigo 19.º — Renda em regime de arrendamento apoiado