Art.º 37 · Regulamento n.º 404/2017 — Transferência e permuta a pedido do arrendatário

1 -O pedido ou proposta de transferência e/ou permuta, será formulado por escrito e instruído com os documentos necessários para comprovar os factos que lhe servem de fundamento.
2 -Só serão considerados e deferidos os pedidos de transferência e/ou permuta de habitação do arrendatário quando:
1. a)Transferência de fogos de tipologia idêntica - somente justificável em casos de doença grave ou crónica e deficiências, clinicamente comprovadas;
2. b)Não existam rendas em atraso;
3. c)Por razões de saúde crónicas devidamente comprovadas;
4. d)As condições de habitabilidade do fogo onde habitam sejam consideradas inadequadas, por degradação do edificado;
5. e)Quando a tipologia for desadequada ao número de elementos do agregado familiar.
3 -Caso o arrendatário recuse as habitações propostas pelo Município de Peniche, no decurso da instrução do processo de transferência, a pretensão será indeferida, não sendo apreciado qualquer requerimento que o mesmo venha a formular, com conteúdo idêntico, nos dois anos subsequentes aquela decisão.

Artigo 37.º — Transferência e permuta a pedido do arrendatário