Art.º 41 · Regulamento n.º 404/2017 — Transmissão por morte

1 -O direito de ocupação do fogo não caduca por morte do respetivo titular quando lhe sobreviva cônjuge com residência na habitação ou pessoa que vivesse com o titular em união de facto, constituída nos termos da lei, sendo nesse caso a titularidade da habitação objeto de transmissão para a pessoa em causa.
2 -Em caso de morte do arrendatário titular do fogo, e na falta das pessoas indicadas no número anterior, a Câmara Municipal pode autorizar, a transmissão da titularidade do fogo para elemento do agregado familiar maior de idade, devidamente incluído como parte integrante do agregado familiar.
3 -Para efeito do previsto nos números anteriores, havendo várias pessoas com direito à transmissão em igualdade de circunstâncias, a titularidade do fogo transmite-se para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho, desde que faça parte do agregado familiar em conformidade com o contrato de arrendamento.

Artigo 41.º — Transmissão por morte