Art.º 43 · Regulamento n.º 404/2017 — Alteração do agregado familiar

1 -Apenas o arrendatário e o agregado familiar inscrito poderão residir no fogo habitacional atribuído.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar terá de ser previamente apreciada e autorizada pelo Município de Peniche, salvo as modificações a seguir indicadas, que em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas e comprovadas para atualização automática:
1. a)Nascimento de descendentes do arrendatário;
2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar salvo o arrendatário;
3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada.
3 -A comunicação que menciona o número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
4 -A verificação de algumas das situações enunciadas no n.º 2 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado familiar, caso se verifique disponibilidade para isso no parque habitacional.
5 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, considera-se ter existido uma autonomização desses elementos, pelo que os mesmos deverão prever uma alternativa habitacional distinta e deixar de utilizar a habitação.

Artigo 43.º — Alteração do agregado familiar