A Câmara Municipal de Peniche poderá deliberar a alienação de fogos afetos à habitação social, fixando as condições dessa mesma alienação, tendo os respetivos inquilinos o direito preferencial na aquisição.
A Câmara Municipal de Peniche poderá deliberar a alienação de fogos afetos à habitação social, fixando as condições dessa mesma alienação, tendo os respetivos inquilinos o direito preferencial na aquisição.