É revogado o Regulamento de Ação Social Escolar, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada a 24 de novembro de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro de 2021.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023