Aditamento É aditada à parte A os n.os 4 e 5, com a seguinte redação:
A - [...]
- 4 -Para efeitos de contabilização do tempo de experiência profissional considera-se a data de conclusão do curso de ensino superior que deu origem à entrada na especialidade de engenharia para a qual é requerido o título profissional.
- 5 -Toda a experiência profissional deve ser devidamente comprovada com documentação (ex.: declarações emitidas pelas empresas) que permita verificar a experiência constante no currículo profissional, podendo as mesmas ser substituídas por declarações sob compromisso de honra subscritas pelo próprio, nos casos em que comprovadamente não seja possível obter essas declarações.