Artigo 14.º — Deliberações

Vigente desde: 08/05/2019

1 -As deliberações só são válidas se tomadas por maioria, simples, dos membros presentes.
2 -Caso a maioria simples não se verifique, serão repetidas as votações, num máximo de três vezes.
3 -Se na terceira votação não se encontrar a maioria, o Presidente da Comissão de Avaliação tem voto de qualidade.

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Em vigor desde 08/05/2019