Art.º 13 · Regulamento n.º 405/2020 — Deveres dos proprietários

1 -São deveres dos proprietários dos edifícios servidos por sistemas prediais de saneamento de águas residuais:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e normas complementares, na parte que lhes é aplicável e respeitar e executar as notificações que lhes sejam dirigidas pela Entidade Gestora, fundamentadas neste Regulamento;
2. b)Manter em boas condições de conservação e funcionamento os sistemas prediais de saneamento de águas residuais;
3. c)Pedir a ligação à rede, logo que reunidas as condições que a viabilizem ou logo que intimados para o efeito, nos termos deste Regulamento;
4. d)Não proceder à alteração nos sistemas prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora.
2 -São ainda deveres dos proprietários, quando não sejam os titulares do contrato de recolha de águas residuais:
1. a)Comunicar, por escrito, à Entidade Gestora, no prazo de 15 dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou fração em causa: a venda e a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes;
2. b)Cooperar com a Entidade Gestora, garantindo o bom funcionamento dos sistemas prediais;
3. c)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade da recolha de águas residuais aos utilizadores titulares do contrato e enquanto este vigorar.
3 -As obrigações constantes deste artigo serão assumidas, quando for esse o caso, pelos usufrutuários.

Artigo 13.º — Deveres dos proprietários

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