Art.º 21 · Regulamento n.º 405/2021 — Restituição da receita

1 -A restituição consiste na obrigação de reembolsar ou restituir um determinado montante recebido indevidamente.
2 -Compete ao serviço emissor da receita prestar informação fundamentada, de facto e de direito, ao/à Presidente da Junta de Freguesia, sobre os motivos da arrecadação indevida, para que este possa autorizar a correspondente restituição.
3 -Após a autorização referida no número anterior, o serviço emissor deve remeter a informação ao serviço de Planeamento e Gestão Financeira para que este possa diligenciar no sentido da restituição devida.

Artigo 21.º — Restituição da receita