- 1 -Podem ter acesso à comparticipação das vacinas objeto do presente regulamento, todas as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Possuam domicílio fiscal no concelho de Estarreja;
- b)Possuam prescrição médica da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada (Pn20) e/ou da vacina pneumocócica poliosídica (Pn23);
- c)Não tenham sido objeto de outro apoio financeiro para o mesmo fim;
- d)Não possuam dívidas para com o Município de Estarreja ou, na sua existência, verificar-se o cumprimento de planos de pagamentos acordados.
- 2 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento não fica dependente dos rendimentos ou do património do agregado familiar.
Artigo 4.º — Condições de acesso
Vigente desde: 21/04/2026
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Em vigor desde 21/04/2026