- 1 -O pedido é apresentado em formulário próprio, disponibilizado no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e no site do Município de Estarreja, acompanhado pelos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente e número fiscal de contribuinte;
- b)Cópia da prescrição médica da(s) vacina(s);
- c)Cópia da fatura comprovativa da aquisição da vacina;
- d)Apresentação do comprovativo do Número de Identificação Bancária (IBAN);
- e)Documento comprovativo do ato vacinal;
- f)Comprovativo de domicílio fiscal;
- g)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia de outros apoios para o mesmo fim.
- 2 -As candidaturas poderão ser apresentadas ao longo de todo o ano.
Artigo 5.º — Requerimento e instrução da candidatura
Vigente desde: 21/04/2026
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Em vigor desde 21/04/2026