- 1 -A deteção de irregularidades ou prestação de falsas declarações na instrução do pedido, implica a imediata anulação do apoio, ficando o requerente sujeito às responsabilidades financeiras, civis ou criminais a que haja lugar.
- 2 -As vacinas deverão, preferencialmente, ser administradas na unidade de saúde da área de residência do beneficiário.
Artigo 9.º — Responsabilidade dos candidatos
Vigente desde: 21/04/2026
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