Art.º 10 · Regulamento n.º 405/2026 — Formas de pagamento do apoio

1 -O pagamento do apoio só será devido a partir da data da deliberação da Câmara Municipal.
2 -A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, facultará à Divisão Económica e Financeira da Câmara Municipal, a identificação dos beneficiários do apoio.
3 -O pagamento do apoio é processado pela Divisão Económica e Financeira através da modalidade de transferência bancária (mediante cedência de Número de Identificação Bancária pelo candidato) ou por cheque (entregue no Serviço de Tesouraria).

Artigo 10.º — Formas de pagamento do apoio