Art.º 2 · Regulamento n.º 406/2017 — Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área da Marina, delimitada na planta do anexo I.
2 -A área da Marina encontra-se dividida nos seguintes termos:
1. a)Área da Doca: corresponde à área que surge delimitada na planta do anexo II, doravante designada "Doca", na qual se integram os postos de amarração, o cais de receção, o cais de abastecimento, o cais de serviços e a rampa varadouro, nela assinalados;
2. b)Área Comercial e de Serviços: é a área delimitada na planta do anexo II, a qual integra os terraplenos, os edificados, as áreas de serviços, infraestruturas de apoio e áreas de circulação e estacionamento, assinalados na aludida planta.

Artigo 2.º — Âmbito