Art.º 32 · Regulamento n.º 406/2017 — Reparação de embarcações a seco

1 -Na área da Marina apenas é permitida a reparação de embarcações a seco no local assinalado na planta constante do anexo II ao presente Regulamento, mediante prévia autorização da APFF,S. A.
2 -A área referida no número anterior só pode ser utilizada para reparação das embarcações que se encontrem estacionadas, a seco ou a nado, na área da Marina, ao abrigo de título de utilização válido.
3 -O responsável pela reparação fica obrigado a remover todos os resíduos a que a intervenção der causa e a deixar o local limpo após a conclusão dos trabalhos, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes imputados todos os encargos que a APFF, S. A. venha a suportar em resultado de tal omissão.

Artigo 32.º — Reparação de embarcações a seco