Art.º 104 · Regulamento n.º 406/2021 — Disposições gerais

1 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se clientes prioritários:
1. a)Clientes para os quais a sobrevivência ou a mobilidade dependam de equipamentos cujo funcionamento é assegurado pela rede elétrica, e clientes que coabitem com pessoas nestas condições, no âmbito do setor elétrico;
2. b)Clientes que prestam serviços de segurança ou de saúde fundamentais à comunidade e para os quais a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de gás cause graves alterações à sua atividade, designadamente:
  1. i)Estabelecimentos hospitalares, centros de saúde ou entidades que prestem serviços equiparados;
  2. ii)Forças e serviços de segurança;
  3. iii)Instalações de segurança nacional;
  4. iv)Bombeiros;
  5. v)Proteção civil;
  6. vi)Equipamentos dedicados à segurança e gestão do tráfego marítimo ou aéreo;
  7. vii)Instalações penitenciárias;
  8. viii)Estabelecimentos de ensino básico, no âmbito do setor do gás;
  9. ix)Instalações destinadas ao abastecimento de gás de transportes públicos coletivos, no âmbito do setor do gás.
  10. x)Outros clientes que se enquadrem nos princípios definidos na presente alínea.
2 -Devem ser excluídas da classificação como cliente prioritário todas as instalações que, ainda que pertencendo a clientes prioritários, não sirvam os fins que justificam o seu carácter prioritário.
3 -Sem prejuízo dos direitos consignados aos clientes prioritários, estes devem tomar medidas de precaução adequadas à sua situação, nomeadamente no que se refere a sistemas de alimentação de socorro ou de emergência, ou a sistemas alternativos de alimentação de energia.
4 -O operador de rede deve anualmente, até 30 de junho, solicitar informação às entidades administrativas que disponham de informação que permita a inscrição e a atualização do registo do ponto de entrega relativamente aos clientes prioritários.

Artigo 104.º — Disposições gerais

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