Art.º 121 · Regulamento n.º 406/2021 — Fiscalização da aplicação do regulamento

1 -A fiscalização da aplicação do presente regulamento é da competência da ERSE, nos termos dos seus Estatutos e demais legislação aplicável.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as ações de fiscalização devem ser realizadas em execução dos planos previamente aprovados pela ERSE e sempre que se considere necessário para assegurar a verificação das condições de funcionamento do SEN e do SNG.
3 -A ERSE realiza ou promove a realização de ações de verificação, que podem incidir sobre a totalidade ou sobre parte das disposições do presente regulamento, conforme for determinado pela ERSE.
4 -As ações de verificação podem revestir, nomeadamente, a forma de:
1. a)Auditorias;
2. b)Inspeções;
3. c)Ações de cliente mistério.

Artigo 121.º — Fiscalização da aplicação do regulamento