Art.º 97 · Regulamento n.º 406/2021 — Pagamento de compensações de qualidade de serviço comercial aos operadores de redes

1 -O comercializador deve assegurar o pagamento ao operador de rede a cujas redes está ligada a instalação do cliente, das compensações previstas:
1. a)Na alínea b) do n.º 2 do Artigo 74.º;
2. b)No n.º 7 do Artigo 74.º;
3. c)No n.º 2 do Artigo 81.º;
4. d)No n.º 3 do Artigo 81.º
2 -O pagamento das compensações referidas no número anterior é efetuado pelos clientes ao respetivo comercializador que, sem prejuízo do disposto no número anterior, pode optar por não cobrar o respetivo valor aos seus clientes.

Artigo 97.º — Pagamento de compensações de qualidade de serviço comercial aos operadores de redes